A Secretaria de Estado da Fazenda do RS publicou a Instrução Normativa SEFAZ nº 03/2024, possibilitando a postergação dos prazos finais de autorização das consignações facultativas devido às intensas chuvas que ocorreram a partir de 24 de abril de 2024 no Rio Grande do Sul.
Considerando a calamidade
pública declarada em 1º de maio de 2024, a postergação dos prazos é permitida
nos seguintes termos:
1. Para financiamentos de aquisição de
imóvel, o prazo pode ser postergado por até seis meses a partir de maio de
2024.
2. Para empréstimos pessoais, o prazo pode
ser postergado por até quatro meses a partir de maio de 2024.
Esta postergação suspende
temporariamente os pagamentos das parcelas sem implicar em refinanciamento ou
recálculo do valor das parcelas originais. As consignatárias que optarem pela
postergação devem comunicar formalmente a medida ao Tesouro do Estado em até
trinta dias, por intermédio de Ofício dirigido à Divisão de Gestão de Folha de
Pagamento - DGF/TE.
Esta Instrução Normativa
entra em vigor na data de sua publicação, 20 de maio de 2024.
Link:
https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=999958
Texto: Jurídico SECOVI/RS