DECRETO REGULAMENTA O PROGRAMA RECUPERAPOA 2024

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, editou o Decreto nº 22.729/2024, para regulamentar a Lei Complementar nº 1.013/2024, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA 2024.

Este programa é gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), e visa facilitar a regularização de débitos tributários pelos contribuintes.

A seguir os principais pontos do Decreto Regulamentador:

Adesão ao Programa

- Deve ser solicitada até 29 de julho de 2024, pelo site RECUPERA POA ;

- Requer identificação por CPF ou CNPJ, e, no caso de IPTU/TCL, pela inscrição imobiliária;

- Emissão do Termo de Adesão, que inclui a consolidação dos débitos e a desistência de mediações tributárias e ações judiciais relativas aos débitos quitados pelo programa;

- O Termo de Adesão será disponibilizado com a aceitação eletrônica das condições estabelecidas;

 

Processamento dos Débitos

- Débitos não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa podem exigir informações adicionais;

- Para créditos de ITBI de operações societárias, a emissão da guia deve ser requerida até 22 de julho de 2024;

- A Receita Municipal pode enviar propostas de adesão com guia de recolhimento diretamente ao sujeito passivo;

 

Pagamento e Vencimento

- A adesão ao programa só se concretiza após o pagamento da guia de recolhimento;

- A guia vence em até 5 dias úteis após a solicitação de adesão, desde que dentro do respectivo mês;

- Pode haver atualização monetária dos valores entre a solicitação e o pagamento;

- Caso a guia não seja paga até o vencimento, é permitida uma nova adesão dentro do prazo previsto.

 

Procedimentos Judiciais e Administrativos

- O sujeito passivo deve protocolar petição para extinção do processo judicial com resolução do mérito, anexando o Termo de Adesão e o comprovante de pagamento;

- O mesmo deve ser feito nos processos administrativos relacionados a mediações tributárias, reclamações e recursos administrativos.

 

Assim, o Decreto estabelece claramente os procedimentos e prazos para adesão ao programa RecuperaPOA 2024, visando a regularização fiscal de débitos municipais, e entra em vigor no dia 7 de junho de 2024.

 

Texto: Jurídico SECOVI/RS

Decreto nº 22.729, de 6 de junho de 2024: http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/5214_ce_478887_1.pdf