PRORROGADOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS NA CAPITAL

Informamos que foi publicado Decreto Municipal nº 22.719/2024, do Município de Porto Alegre, com medidas de suspensão e prorrogação de prazos administrativos e tributários devido ao estado de calamidade pública ocasionado pelas chuvas intensas em Porto Alegre.

Entre os principais pontos do decreto, estão:

I - Suspensão de Ações de Negativação e Protesto - Até 31 de outubro de 2024, estão suspensas as ações de negativação e de protesto resultantes do inadimplemento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

 

A suspensão das ações de negativação e protesto oferece aos contribuintes uma oportunidade para regularização das pendências sem deliberações adicionais imediatas.

II - Suspensão de Cobrança Administrativa e Encaminhamento para Execução Fiscal - Até 31 de outubro de 2024, ficaram suspensas as ações de cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, assim como o encaminhamento dessas dívidas para execução fiscal, exceto em caso de risco de prescrição, em relação aos sujeitos passivos situados nos seguintes bairros:

Anchieta - Arquipélago - Azenha - Belém Novo - Boa Vista do Sul - Centro Histórico - Cidade Baixa - Cristal - Farrapos - Floresta - Guarujá - Humaitá - Ipanema - Jardim Floresta - Jardim São Pedro - Lami - Menino Deus - Navegantes - Pedra Redonda - Ponta Grossa - Praia de Belas - Santa Maria Goretti - Santa Rosa de Lima - Santana - São Geraldo - São João - Sarandí - Serraria - Tristeza - Vila Assunção - Vila Conceição.

 

Os contribuintes situados nos bairros especificados têm um intervalo temporário nas ações de cobrança e necessidade de resposta a autos de infração neste momento de calamidade.

III - Dispensa de Notificações de Autos de Infração - Até 30 de junho de 2024, a Receita Municipal dispensa notificação ou qualquer comunicação de autos de infração, autos de lançamento ou decisões que resultem em retorno à exigibilidade de créditos tributários planejados administrativamente, exceto em casos de solicitação de atendimento ou decadência urgente.

 

Esta regra não se aplica a processos envolvendo instituições financeiras.

IV - Alteração no Decreto nº 22.657/2024 - Suspensão dos prazos de sindicâncias, investigações preliminares sumárias, processos administrativos disciplinares - O Decreto promoveu a alteração no artigo 4º e incluiu o parágrafo único junto ao Decreto nº 22.657/2024, da seguinte forma:

"Art. 4º Ficam suspensos os prazos de sindicâncias, investigações preliminares sumárias, os processos administrativos disciplinares, os processos administrativos de responsabilização de Pessoa Jurídica e os prazos para atendimento da Lei de Acesso à Informação.

Parágrafo único. Fica retomada a fluência dos prazos das reclamações, impugnações e recursos nos demais processos administrativos, inclusive os tributários e de constituição de créditos não tributários. "

 

V - Vigência do Decreto -  O Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2024, a exceção do item III deste informativo (Dispensa de Notificações de Autos de Infração) que retroage seus efeitos ao dia 30 de abril de 2024.

Importante monitorar os prazos de suspensão e retomada para evitar prejuízos futuros e garantir a conformidade após a retomada das atividades normais.

 

 

Texto: Jurídico SECOVI/RS

Decreto nº 22.719/2024:

http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/5227_ce_478407_1.pdf