Diante da emergência causada pelo recente evento climático no Estado do Rio Grande do Sul e da consequente necessidade de adequação das medidas de segurança contra incêndio às circunstâncias excepcionais, o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) emitiu a Portaria CBMRS n.º 060/2024, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a qual estabelece medidas transitórias de segurança contra incêndio durante o estado de calamidade pública no Estado do RS.
Segue o detalhamento das medidas estabelecidas pela portaria, com prazos, requisitos específicos e orientações para a regularização temporária de edificações e áreas de risco de incêndio durante este período crítico.
I - As edificações e áreas que abriguem
serviços de apoio às vítimas do evento climático ou serviços públicos podem
regularizar sua segurança contra incêndio por 90 dias, cumpridos os seguintes
requisitos:
· Mediante Auto Declaração, desde que o responsável técnico avalie e mitigue os riscos existentes, conforme o Anexo "A" da Portaria.
· O responsável deve fornecer informações precisas na declaração, para garantir condições mínimas de segurança, realizar vistorias, e orientar o responsável pela edificação ou área de risco, e às pessoas por ele designadas, para garantir a segurança dos ocupantes;
· Os documentos relacionados à vistoria e à Auto Declaração devem estar disponíveis para conferência pelo Corpo de Bombeiros Militar do RS (CBMRS) a qualquer momento;
· Durante esse período, as vistorias extraordinárias do CBMRS serão orientativas.
II - Edificações e áreas de risco de
incêndio sujeitas a licenciamento ou renovação podem ter a sua segurança contra
incêndio regularizada mediante os seguintes requisitos:
· Atendimento da legislação e regulamentação em segurança contra incêndio aplicáveis ao caso;
· Encaminhamento do documento contido no Anexo "B" da Portaria, juntamente com a ART/RRT de projeto e execução, por meio de seu responsável técnico;
· O responsável técnico deverá realizar a vistoria dos espaços e das instalações a fim de avaliar eventuais riscos existentes;
· Não há cobrança de taxas de análise e vistoria, nem análise de Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) durante o período;
· Após verificação, é emitido um Certificado de Regularidade com validade de 90 dias, Anexo "C", com efeitos semelhantes a um Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI);
· A primeira vistoria extraordinária terá caráter orientativo, durante o período de vigência desta Portaria.
III - Ficam suspensos:
· Os prazos de defesa e recurso relacionados a notificações, autos de infração e defesas administrativas emitidas pelo CBMRS, sem regularização automática da segurança contra incêndio;
· As interdições por 90 dias, sem regularização automática da segurança contra incêndio;
· Atenção, as suspensões antes referidas não tornam a edificação e/ou área de risco de incêndio regularizada para fins de segurança contra incêndio.
IV - Fica permitida a emissão do Certificado de Regularidade para edificações já licenciadas que necessitem de segunda via do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, sem a apresentação de documentos adicionais.
V - A solicitação de "Anexos" citados (A, B e C) deve ser feita ao Batalhão Especial de Segurança contra Incêndio ou Seção de Segurança contra Incêndio responsável pela área. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores.
VI - A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 21 de maio, revogando disposições anteriores.
Estas medidas permitem a regularização temporária de segurança contra incêndio por meio de Autodeclaração e flexibilizam requisitos de licenciamento e renovação, ao mesmo tempo que suspendem certos prazos e interdições para priorizar ações emergenciais e orientativas. A implementação dessas ações busca mitigar riscos e proteger a população afetada, assegurando que, mesmo em situações de calamidade, as normas mínimas de segurança sejam atendidas.
Texto: Jurídico SECOVI/RS
Portaria CBMRS n.º 060/2024: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1000038