PORTARIA MTE 838/2024 - FLEXIBILIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Foi publicada a Portaria MTE Nº 838/2024, instituída pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, flexibilizando determinadas exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho durante o período de calamidade pública no Rio Grande do Sul, provocado por eventos climáticos severos.

Ficam suspensos por 90 (noventa) dias as seguintes exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho:

a) Revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): A revisão obrigatória dos riscos que vencem durante o estado de calamidade será prorrogada por 90 dias após o fim do programa;

b) Exames Médicos Periódicos: A realização dos exames médicos periódicos, clínicos e complementares, será suspensa por 90 dias, a menos que o médico coordenador do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) julgue a prorrogação arriscada para a saúde do empregado;

c) Exames Médicos Demissionais: Se o exame médico mais recente tiver sido realizado há menos de 90 dias, a obrigatoriedade do exame demissional será suspensa;

d) Relatório Analítico do PCMSO: A elaboração deste relatório será suspensa por 90 dias;

e) Treinamentos Periódicos: A obrigatoriedade de realizar treinamentos periódicos de segurança e saúde para os empregados será suspensa por 90 dias, com a possibilidade de realizar a parte teórica via ensino à distância.

f) Eleições das CIPA: A realização de eleições para as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA) foi suspensa por 90 dias, permitindo a prorrogação dos mandatos dos atuais integrantes pelo mesmo período.

Por fim, o disposto nesta Portaria se aplica durante noventa dias e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, conforme o art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 28 de maio de 2024.

Portaria MTE nº 838/2024: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-838-de-27-de-maio-de-2024-562410240