ISSQN - DECRETO PRORROGA VENCIMENTOS DO TRIBUTO DA CAPITAL

O Prefeito Municipal de Porto Alegre editou o Decreto nº 22.698, de 22 de maio de 2024, com a prorrogação do vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os prestadores de serviços, substitutos tributários e profissionais autônomos, estabelecidos em diversos bairros de Porto Alegre afetados pelas enchentes.

A seguir, os principais Pontos do Decreto:

1. Prorrogação do Vencimento para Prestadores e Substitutos Tributários

Competências Atingidas: maio, junho e julho de 2024.

Novos Prazos de Vencimento:

·        Maio de 2024 para julho de 2024.

·        Junho de 2024 para agosto de 2024.

·        Julho de 2024 para setembro de 2024.

Bairros Beneficiados:

Anchieta, Arquipélago, Azenha, Belém Novo, Boa Vista do Sul, Centro Histórico, Cidade Baixa, Cristal, Farrapos, Floresta, Guarujá, Humaitá, Ipanema, Jardim Floresta, Jardim São Pedro, Lami, Menino Deus, Navegantes, Pedra Redonda, Ponta Grossa, Praia de Belas, Santa Maria Goretti, Santa Rosa de Lima, Santana, São Geraldo, São João, Sarandi, Serraria, Tristeza, Vila Assunção e Vila Conceição.

2. Prorrogação do Vencimento para Profissionais Autônomos

Competências Atingidas: Junho e julho de 2024.

Novos Prazos de Vencimento:

·        Junho de 2024 para setembro de 2024.

·        Julho de 2024 para outubro de 2024.

Bairros Beneficiados: Os mesmos listados para os prestadores e substitutos tributários.

3. Condições e Exclusões

Aplicabilidade: A prorrogação aplica-se aos créditos recolhidos mediante guias geradas pela Declaração Mensal do ISSQN (DECWEB).

Exclusões:

· Contribuintes enquadrados na Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Simples Nacional).

· Instituições financeiras conforme a Lei Complementar nº 956/2022.

Limitação: A prorrogação não autoriza devolução, restituição ou compensação de importâncias recolhidas espontaneamente.

4. Alterações no Decreto Nº 22.376/2023 - Calendário Fiscal

Inclusão dos §§ 1º-A e 1º-B no Art. 7º, sobre arrecadação de tributos lançados posteriormente às datas de recolhimento:

·  Estabelece um prazo de pagamento de 75 dias da data da lavratura do auto de lançamento ou 30 dias da notificação do lançamento, o que for maior, para autos lavrados entre 30 de abril e 30 de junho de 2024.

·    Estes novos prazos também se aplicam aos autos decorrentes do lançamento do IPTU e da TCL (§1º do artigo 7º do Decreto nº 22.376/2023 - Calendário Fiscal).

5. Vigência

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, 23 de maio de 2024.

6. Ação Recomendada para Empresas Imobiliárias

· Revisar Cronogramas Financeiros: Ajustar os cronogramas de pagamento do ISSQN conforme os novos prazos estabelecidos.

· Conferir Benefícios: Verificar se a empresa, condomínio ou prestador está situada nos bairros beneficiados e se atende às condições estabelecidas para aproveitar a prorrogação.

Este decreto proporciona um alívio temporário no fluxo de caixa das empresas afetadas, permitindo um melhor planejamento financeiro para os próximos meses.

Decreto Municipal nº 22.698/2024:

http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/5208_ce_477501_1.pdf

 Texto: Jurídico SECOVI/RS