PREFEITURA DA CAPITAL ANUNCIA NOVAS MEDIDAS FISCAIS PARA MITIGAR OS EFEITOS DAS ENCHENTES

A Prefeitura de Porto Alegre anunciou na terça-feira (21/05), uma série de novas propostas fiscais para mitigar os efeitos das enchentes que atingiram a cidade nos últimos dias, em resposta à calamidade pública declarada pelo Decreto nº 22.647/2024.

As iniciativas foram enviadas à Câmara Municipal de Porto Alegre e incluem:

a) O cancelamento das parcelas do IPTU para os moradores de áreas afetadas que não conseguirem efetuar o pagamento;

b) Implementação de um novo programa de recuperação fiscal; e,

c) A desvinculação de fundos municipais.

Além disso, o Prefeito vai decretar a prorrogação de vencimentos do ISSQN das empresas (pessoas jurídicas) atingidas que não conseguiram realizar o recolhimento do tributo, algo que somente foi alcançado aos autônomos, que não vieram nas primeiras medidas.

A prorrogação do vencimento do ISSQN é uma das ações que o SECOVI/RS junto com outras entidades da Capital se manifestou, como medida para auxiliar na recuperação das empresas.

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