REATIVAÇÃO DOS SISTEMAS DA RECEITA ESTADUAL RETOMA PROCEDIMENTO HABITUAL DO ITCD

Comunicamos que foi publicada a Instrução Normativa DRP nº 045/24, que revogou a Instrução Normativa RE nº 041/24, de 17 de maio. Esta medida, estabelecida pelo Subsecretário da Receita Estadual, é uma resposta à reativação dos sistemas da Receita Estadual, que ficaram temporariamente inoperantes devido à calamidade pública declarada no Estado.

A revogação da IN RE nº 041/24 restabelece os procedimentos padrão para a comprovação do pagamento do ITCD na lavratura de escrituras públicas, com o registro do número da Certidão de Quitação do ITCD e sua autenticação.

Com a reativação dos sistemas da Receita Estadual, os processos relacionados ao ITCD voltarão a ser conduzidos conforme as normativas anteriores à calamidade pública.

A Instrução Normativa DRP nº 045/24 entra em vigor na data de sua publicação, 29 de maio de 2024.

Texto Jurídico SECOVI/RS

Instrução Normativa DRP nº 045/24 link:

https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1001544