DECRETO ESTADUAL SUSPENDE A RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA

Informamos que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 57.640/2024, que traz importantes disposições sobre parcelamentos e programas de débitos com a Fazenda Pública Estadual. Abaixo, apresentamos um resumo das principais medidas:

Suspensão de Rescisão por Inadimplência e Restabelecimento de Parcelamentos

·        Fica suspensa, entre 24 de abril e 30 de junho de 2024, a rescisão dos parcelamentos e programas de parcelamento vigentes com a Fazenda Pública Estadual devido à inadimplência.

·        Parcelamentos e programas de parcelamento cancelados por inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024 serão restabelecidos.

Prorrogação das Prestações e da Inscrição de Dívida Ativa

·        As datas de vencimento das prestações dos parcelamentos vigentes a partir de 25 de abril de 2024 serão postergadas por três meses.

·        A prorrogação se aplica a débitos de natureza não tributária, débitos tributários (exceto IPVA de 2024) e parcelas inscritas como Dívida Ativa, inclusive aquele objeto de compensação com precatórios do Estado.

·        A inscrição como Dívida Ativa dos débitos com prazo de inscrição entre 24 de abril e 30 de junho de 2024 será prorrogada para 1º de julho de 2024.

Condições Pactuadas

·        As disposições acima não alteram as demais condições pactuadas nos parcelamentos e não requerem termo aditivo ou apostilamento.

·        Não haverá direito à restituição ou compensação de valores já pagos ou compensados.

Essas medidas visam proporcionar alívio financeiro aos contribuintes e facilitar a regularização dos débitos com a Fazenda Pública Estadual.

Texto Jurídico SECOVI/RS

Decreto nº 57.640/2024 link:

https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1001580