EMPREGADORES - SUSPENSÃO DO FGTS PARA MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE NO RS

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou orientações sobre a suspensão da exigibilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Nota Orientativa FGTS Digital nº 04/2024, conforme autorizado pela Portaria MTE nº 729/2024.

Esta suspensão aplica-se aos empregadores de 53 municípios do Rio Grande do Sul que decretaram estado de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Outros municípios que venham a ser reconhecidos também serão contemplados.

A seguir os principais pontos das normativas citadas:

Suspensão dos Recolhimentos do FGTS:

· A suspensão abrange os depósitos do FGTS das competências de abril a julho, por um período de 180 dias a partir de 2 de maio de 2024;

· Os depósitos suspensos poderão ser realizados em até 4 parcelas, começando em outubro, na data regular do recolhimento mensal;

· A adesão ao parcelamento deve ser feita pela plataforma FGTS Digital entre 1º de setembro e 15 de outubro, exclusivamente para os débitos suspensos.

· Valores não pagos dentro do prazo estarão sujeitos a multas e encargos desde a data original de vencimento.

Rescisão de Contrato:

Em caso de rescisão contratual, a suspensão e o parcelamento serão resolvidos para o trabalhador demitido, exigindo:

· Recolhimento dos valores suspensos, sem encargos adicionais, se pagos no prazo estipulado pela CLT (§6º do artigo 477).

· Depósito dos valores rescisórios conforme a Lei nº 8.036/1990.

Obrigações do eSocial e períodos anteriores:

· Ao declarar remunerações de períodos anteriores no eSocial, a suspensão da exigibilidade será baseada na competência de referência do FGTS.

· A obrigação prestada pelo empregador ou responsável relacionada ao sistema de escrituração digital permanece inalterada.

Sistema FGTS Digital:

· O sistema está sendo ajustado para permitir recolhimentos suspensos sem encargos.

· Recolhimentos anteriores aos ajustes terão encargos restituídos mediante acesso ao card "Calamidade RS" na plataforma FGTS Digital.

Municípios contemplados:

Atualmente são 53 municípios reconhecidos em estado de Calamidade Pública: Alvorada, Arambaré, Arroio do Meio, Barra do Rio Azul, Bento Gonçalves, Bom Retiro do Sul, Candelária, Canoas, Canudos do Vale, Caxias do Sul, Colinas, Cruzeiro do Sul, Doutor Ricardo, Eldorado do Sul, Encantado, Estrela, Fontoura Xavier, Guaíba, Imigrante, Itaara, Lajeado, Marques de Souza, Montenegro, Muçum, Nova Santa Rita, Novo Hamburgo, Pareci Novo, Parobé, Pelotas, Picada Café, Porto Alegre, Putinga, Relvado, Rio Grande,  Rio Pardo, Roca Sales, Rolante, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Tereza, São Jerônimo, São José do Norte, São Leopoldo, São Lourenço do Sul, São Sebastião do Caí, São Valentim do Sul, São Vendelino, Severiano de Almeida, Sinimbu, Taquari, Travesseiro,  Venâncio Aires e Veranópolis. À medida que outros municípios entrem na lista de calamidade, eles serão contemplados, cabendo consultar periodicamente o site do MTE.

Esta ação faz parte de um conjunto de medidas emergenciais do Governo Federal para auxiliar na recuperação dos danos causados pelas enchentes no estado. Entre as medidas também inclui a antecipação de três parcelas do Abono Salarial e a concessão de duas parcelas adicionais do Seguro-Desemprego para trabalhadores dos municípios afetados.

A seguir, perguntas e respostas sobre a suspensão da exigibilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS):

Quais são as empresas que têm direito ao benefício da suspensão do recolhimento do FGTS?

• Todas as empresas localizadas nos municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.  Atualmente, são 53 municípios beneficiados, mas pode mudar, à medida que outros municípios forem incluídos.

A Portaria suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS por 4 meses?

• Isso. Nos meses de abril, maio, junho e julho de 2024 as empresas têm a exigibilidade do recolhimento suspensa.

E quando a empresa precisa começar a recolher e a começar a efetuar os depósitos, que podem ser em até 4 parcelas?

• A suspensão da exigibilidade perdurará até 29/10/2024; após esta data, todas as competências suspensas vencerão em 30/10/2024 a não ser que a empresa faça adesão ao parcelamento no prazo no período de 01/09 até 15/10.

Caso haja adesão ao parcelamento, a primeira competência suspensa (abril) vencerá juntamente com a competência de outubro, ou seja, com vencimento em novembro. Junto com a data prevista do recolhimento em outubro, a empresa já paga uma parcela da exigibilidade suspensa.

A empresa pode optar em parcelar em apenas duas vezes o recolhimento devido?

• As parcelas referentes às competências de abril, maio, junho e julho vencerão, respectivamente, em novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025 e fevereiro/2025. Logo, se quitar anteriormente a integralidade de alguma competência suspensa, o valor da parcela referente a ela será zero.

A empresa pode prorrogar a suspensão do recolhimento ou do repasse do depósito?

• Não é possível.

As empresas precisam aderir ao parcelamento?

• Sim, a opção pelo parcelamento deverá ser realizada, impreterivelmente, por intermédio da plataforma FGTS Digital, no período de 01/09/2024 a 15/10/2024, contemplando, exclusivamente, os débitos compreendidos na suspensão. Exceto para os empregadores domésticos, segurado especial e microempreendedor individual, cujo parcelamento deverá observar as regras de adesão diretamente na plataforma do eSocial Módulo Simplificado, bem como dos empregadores que, excepcionalmente, ainda recolhem o FGTS por meio dos sistemas do Conectividade Social, conforme previsto no item 7 deste edital.

O parcelamento do FGTS também vale para os empregadores domésticos e os microempreendedores?

• Sim, vale para todas as empresas, como também para os empregadores domésticos, microempreendedor individual.

Qual é o canal de informação que a empresa tem em caso de dúvidas?

• Na página do FGTS Digital em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital

Texto: Jurídico SECOVI/RS.
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Ministério do Trabalho e Emprego - TEM - Notícias e Conteúdo 28/05/2024: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Maio/empregadores-do-rs-ja-estao-autorizados-a-suspender-o-recolhimento-do-fgts

Nota Orientativa FGTS Digital nº 04/2024 do Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/manual-e-documentacao-tecnica/nota-2024-004-orientacoes-suspensao-exigibilidade.pdf

Portaria nº 729/2024: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-729-de-15-de-maio-de-2024-559877492