SMF DA CAPITAL DESTACA A OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO

A Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre (SMF), por meio da Instrução Normativa 008/2024, modificou o § 5º do art. 4º da Instrução Normativa SMF nº 017/2022, que trata das formas de notificação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

A nova normativa reforça a necessidade de que os sujeitos passivos mantenham seus endereços eletrônicos atualizados ao longo de todo o processo administrativo.

Esta atualização é crucial para garantir que todas as notificações e comunicações sejam recebidas adequadamente, evitando problemas decorrentes de falhas na comunicação.

A normativa é retroativa, aplicando-se a processos desde 27 de outubro de 2022, e está em vigor desde a sua publicação em 11 de junho de 2024.

Texto Jurídico SECOVI/RS

IN SMF nº 008/2024:

https://prefeitura.poa.br/sites/default/files/usu_doc/sites/smf/Dopa IN 08_2024.pdf