DIREITOS DOS EMPREGADOS DE CONDOMÍNIO NO PERÍODO DAS ELEIÇÕES

Os empregados de condomínios têm direitos garantidos pela legislação trabalhista e eleitoral durante as eleições. Este informativo esclarece como esses direitos se aplicam, destacando a importância do voto e as condições para aqueles que atuam como mesários ou auxiliares.

É essencial que os Síndicos estejam cientes das obrigações legais para garantir que os funcionários possam participar plenamente do processo eleitoral sem prejuízo em suas atividades e remuneração.

 

1. Direito ao Voto

É fundamental destacar que todos os trabalhadores têm o direito de votar. Se um empregado de condomínio estiver escalado para trabalhar no dia das eleições, ele tem direito a se ausentar por um período suficiente para exercer seu voto. O síndico deve estar atento e organizar a ausência, garantindo que o dever de votar seja cumprido sem prejudicar os serviços prestados aos condôminos.

Código Eleitoral - Lei nº 4.737/1965

Art. 234. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.

Art. 297. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio:

Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

 

O tempo de ausência deve ser razoável e compatível com o deslocamento até o local de votação. O trabalhador não pode ser prejudicado por exercer seu direito de cidadão, nem sofrer descontos na remuneração pelo tempo de ausência.

 

2. Trabalho como Mesário ou Auxiliar

Para os empregados convocados ou que se voluntariam para trabalhar nas eleições, seja como mesários ou auxiliares, a legislação garante que esses trabalhadores sejam liberados do trabalho sem qualquer impacto em sua remuneração. Para isto, o empregado deve comunicar com antecedência o condomínio para ajustes necessários na rotina de trabalho.

 

Além disso, esses empregados têm direito a dois dias de folga para cada dia de serviço prestado à Justiça Eleitoral. Isso inclui não apenas o dia da eleição, mas também qualquer dia dedicado a treinamentos, preparações ou montagem dos locais de votação, se necessário. O Síndico deve exigir comprovante do empregado, de forma a comprovar as ausências e programar as folgas.

 

Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97):

Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

 

É importante ressaltar que essa folga é garantida mesmo que o empregado esteja em período de férias. Portanto, o trabalhador não será prejudicado por colaborar com o processo eleitoral e poderá usufruir dessas folgas em momento posterior, conforme acordo com o empregador.

 

3. Conclusão

Os Síndicos devem estar atentos às regras e garantir a plena participação dos empregados no processo eleitoral, evitando consequências negativas para o condomínio junto à Justiça Eleitoral.

 

Código Eleitoral - Lei n 4.737/1965 - https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965

Lei das Eleições - Lei nº 9.504/1997 -  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm

Cartilha da Justiça Eleitoral com Instruções às Empregadoras e aos Empregadores -

https://www.justicaeleitoral.jus.br/eleicoes/mesario/assets/arquivos/instrucoes-as-empregadoras-e-aos-empregadores-a5-digital-seprevok-final.pdf