MINISTÉRIO DO TRABALHO ATUALIZA NORMA DE APOIO PARA EMPREGADOS AFETADOS PELAS ENCHENTES

Foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego a Portaria MTE nº 1.389, de 16 de agosto de 2024, que traz importantes alterações à Portaria MTE nº 991/2024, que disciplina os procedimentos e critérios operacionais para o pagamento do Apoio Financeiro instituído em resposta à calamidade pública decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. Este apoio é direcionado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego, buscando mitigar as consequências sociais e econômicas da calamidade.

I - Principais Alterações

Essas atualizações visam agilizar o processo de identificação e pagamento aos trabalhadores afetados, garantindo que o apoio financeiro seja distribuído de forma eficiente e precisa.

a)     Lotes extraordinários

A nova portaria introduz a possibilidade de criação de lotes extraordinários para o pagamento do Apoio Financeiro. Essa medida visa assegurar que, em situações onde não haja tempo hábil para a análise e processamento nos lotes iniciais, os trabalhadores ainda possam receber o apoio de forma adequada.

b)     Responsabilidades no processo de habilitação

A Portaria traz detalhadas as responsabilidades de diferentes órgãos dentro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As tarefas incluem desde a definição de procedimentos e critérios de habilitação até a efetivação dos pagamentos e a supervisão do processamento. Destaca-se a participação da Dataprev S.A., responsável pela infraestrutura tecnológica e pelo processamento dos registros dos cidadãos elegíveis ao apoio, e da Caixa Econômica Federal, encarregada de realizar os pagamentos.

c)     Revisão da Geoidentificação Automatizada

Empregadores que não foram inicialmente identificados como situados em áreas atingidas, mas que efetivamente sofreram os impactos, podem solicitar uma revisão da geoidentificação. Para tanto, devem apresentar comprovação do endereço e das coordenadas geográficas do estabelecimento, por meio de um processo administrativo eletrônico, a ser encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul. Caso a localização seja confirmada, a Dataprev será informada para incluir esses trabalhadores no processo de pagamento.

d)     Prazo para Requerimento

Os empregadores que tiverem seus pedidos de concessão rejeitados têm até o dia 30 de agosto de 2024 para apresentar a documentação necessária e solicitar a revisão.

Portaria MTE nº 1.389, de 16 de agosto de 2024 - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-1.389-de-16-de-agosto-de-2024-579008009

 

Para saber mais sobre o Programa de apoio financeiro acesse nosso informativo: "Portaria MTE nº 991/24: Apoio Financeiro para Empresas no RS - Procedimentos e Critérios" -

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Texto: Jurídico SECOVI/RS