ORIENTAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIAS: PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE ALUGUEL SOCIAL DO DEMHAB DE PORTO ALEGRE

Aos proprietários de imóveis em Porto Alegre, existe uma importante oportunidade para contribuir com a comunidade e, ao mesmo tempo, dinamizar o mercado imobiliário da capital.

 

O Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) está promovendo o Programa de Aluguel Social, uma iniciativa que visa atender famílias que tiveram suas moradias comprometidas por desastres reconhecidos por decreto. Essa medida está estabelecida pela Instrução Normativa 002/2024, conforme o artigo 3º, parágrafo 4º da Lei 13.640, de 29 de setembro de 2023.

 

Por meio da Instrução Normativa 002/2024, emitida pelo DEMHAB, ficou estabelecido os critérios e procedimentos para a inserção de beneficiários do programa "Estadia Solidária" no benefício de Aluguel Social.

A seguir, um resumo da ideia e dos objetivos principais do texto legal:

I - Benefícios do Programa de Aluguel Social

O Programa de Aluguel Social é uma extensão do benefício Estadia Solidária, concedido a famílias cuja habitabilidade de moradia foi afetada de forma severa. O programa oferece um auxílio financeiro para o pagamento de aluguel residencial, garantindo um teto seguro para essas famílias enquanto suas moradias não são restabelecidas.

Para os proprietários de imóveis que participarem do programa são oferecidas diversas vantagens:

 

1. Renda Garantida: O aluguel será pago diretamente pelo DEMHAB, proporcionando uma fonte de renda estável e segura.

2. Contribuição Social: Ao alugar seu imóvel para uma família em necessidade, você está desempenhando um papel crucial na reconstrução de vidas afetadas por desastres.

3. Valorização do Imóvel: A ocupação de imóveis gera manutenção e cuidado, prevenindo a deterioração e mantendo o valor do seu patrimônio.

4. Aquecimento do Mercado Imobiliário: Com mais contratos de locação sendo firmados, há um aumento na movimentação e dinamismo do setor imobiliário local.

 

II - Critérios de Participação do Proprietário

Os contratos de locação devem ser firmados antes ou na data de início do auxílio, sendo vedadas locações fora do município de Porto Alegre ou para imóveis onde locador e beneficiário residam juntos. Diferenças no valor do aluguel superior ao benefício concedido são de responsabilidade do locatário.

Para que os imóveis sejam elegíveis para o programa, é necessário que:

1. Localização: Os imóveis devem estar localizados dentro dos limites do município de Porto Alegre.

2. Documentação: Os proprietários devem fornecer documentação comprovando a posse ou propriedade do imóvel, incluindo escritura pública, matrícula, ou guia de pagamento do IPTU.

3. Contrato de Locação: O contrato deve ser devidamente preenchido e reconhecido por autenticidade ou com assinatura validada por servidor público do DEMHAB.

4. Conformidade: O imóvel não pode estar sob a mesma residência que o beneficiário do aluguel social.

 

III - Procedimento para migração do Estadia Solidária para o Aluguel Social e a Inscrição

Para ser elegível ao Programa de migração do Estadia Solidária para o Aluguel Social as famílias devem atender aos seguintes requisitos cumulativos:

1. Beneficiários do Estadia Solidária: A família deve ter sido beneficiada pelo programa Estadia Solidária e seu período de concessão deve ter sido concluído.

2. Comprovação de Comprometimento da Habitabilidade: A moradia da família deve continuar com comprometimento de habitabilidade ou perda total, comprovado por laudo emitido pela Defesa Civil em terceira visita técnica.

3. Desabitabilidade: A família não deve estar habitando a moradia comprometida.

 

Para concessão do benefício individual, são necessários documentos como requerimento, identidade e CPF do beneficiário e do locador, contrato de locação, comprovante bancário do locador, e outros específicos. Após conferência dos documentos, a CPE/DPC dará prosseguimento no processo SEI, podendo determinar o início da concessão a partir da data constante no contrato de locação.

 

Os inquilinos beneficiados e os proprietários interessados em participar devem seguir os seguintes passos:

1. Apresentação de Documentos: Fornecer ao DEMHAB toda a documentação necessária, incluindo documentos pessoais, comprovantes de propriedade, e contrato de locação.

2. Verificação e Aprovação: O DEMHAB realizará uma verificação do imóvel e da documentação apresentada.

3. Assinatura do Contrato: Após a aprovação, o contrato de locação será assinado, formalizando a participação no programa.

4. Pagamento: O aluguel será pago mensalmente até o quinto dia útil de cada mês, com a primeira parcela sendo paga até 20 dias após a assinatura do contrato.

 

IV - Cessação e Troca de Titularidade

O benefício será cessado nos casos de solução habitacional definitiva ou se a família deixar de atender aos critérios estabelecidos. É permitida a troca de titularidade em casos de impedimento legal ou óbito do beneficiário, mediante comprovação documental.

 

V - Critérios de Exclusão

Famílias que estejam habitando a moradia ou a área onde existia a moradia, mesmo com comprometimento da habitabilidade, não têm direito à migração para o Aluguel Social. Os locatários dos imóveis afetados pelo programa não são elegíveis para a migração.

 

Conclusão

A adesão ao Programa de Aluguel Social do DEMHAB é uma excelente oportunidade para os proprietários de imóveis contribuírem de maneira significativa para a comunidade de Porto Alegre. Além de garantir uma renda segura, essa participação ajuda a reabilitar famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo um impacto positivo no mercado imobiliário e na sociedade como um todo.

Para mais informações e para iniciar o processo de participação, os proprietários devem entrar em contato com o DEMHAB ou visitar o site oficial https://www.prefeitura.poa.br/demhab para detalhes adicionais. Contribua para um futuro melhor e ajude a aquecer o mercado imobiliário da nossa capital.

 

Texto Jurídico SECOVI/RS